LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores

Foi sancionada a Lei nº 12.879, de 05 de novembro de 2013. A Lei que dispões sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária á Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como organizações da Sociedade Civil…