Medida dá desconto e mais prazo para condenados a devolver dinheiro ao Estado. Emenda, defendida por Gim Argello e Eduardo Cunha, ainda precisa passar pelo Senado e por sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou de forma discreta, na semana passada, uma medida que anistia parte das dívidas de condenados por desvios de recursos públicos.
Pelo texto da Medida Provisória 651, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção da presidente Dilma Rousseff, as cobranças contra gestores que cometeram irregularidades vão ser pagas com redução ou até exclusão de juros e multas, e poderão ser parceladas em até 15 anos.
Esse tipo de dívida é cobrado pela AGU (Advocacia-Geral da União) após condenações da Justiça ou de órgãos de controle. Só em 2013, a AGU entrou com 2.100 ações cobrando o pagamento de R$ 1 bilhão de valores desviados e multas. Desde 2009, são R$ 6,6 bilhões acumulados.
Nos últimos três anos, a AGU já conseguiu recuperar para os cofres públicos ou bloquear R$ 1,7 bilhão. Em algumas situações, há permissão de parcelamento e redução das dívidas, mas isso é analisado caso a caso.
Se a lei for aprovada, todos terão direto ao benefício, inclusive empresas condenadas a devolver bilhões desviados de obras públicas.
O mecanismo foi incluído de última hora no relatório do deputado Newton Lima (PT-SP) sobre a Medida Provisória que trata do Refis, programa que reduz juros e parcela dívidas tributárias.
A mudança foi feita a partir de uma emenda do senador Gim Argello (PTB-DF), integrante da comissão de deputados e senadores que analisou a Medida Provisória. Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica, sem registro de voto individual.
Argello e o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), patrocinaram a emenda. "Aceitei incluir a emenda porque precisávamos votar a MP o quanto antes na Câmara, sob risco de perder a validade. Mas deixei claro que não havia acordo com o governo para que fosse aprovada", justificou Newton Lima.
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